TJAL 0028445-82.2009.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 205 E 206, CTN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 205 E 206, CTN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão