PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. I - O réu, pessoa instruída, funcionário público estadual, conhecedor das leis e das instituições, possuía pleno domínio do fato e conhecimento das consequências de seus atos, sendo especialmente reprovável sua conduta ilícita, razão pela qual sua culpabilidade há de ser considerada desfavorável. II - A circunstância dos motivos do crime deve ser afastada, uma vez que a obtenção de vantagem indevida é inerente ao próprio tipo penal. III - Reformulação da dosagem da pena-base de acordo com os critérios preceituados no art. 59 do Código Penal. Pena redimensionada. VI - Entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, a evidenciar que a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição nos termos dos artigos 109, V, e 110 do CP. V - Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição.