TJAL 0028540-15.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL E DE LAUDO MÉDICO, HOMOLOGADO PELO MUNICÍPIO. EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO DO EXAME PERICIAL, E NÃO CONSTITUTIVO DA INSALUBRIDADE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O MOMENTO EM QUE OS SERVIDORES INICIARAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RECONHECIDAMENTE INSALUBRE. RETROATIVIDADE DEVIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEZ QUE FIGUROU COMO VENCEDORA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL E DE LAUDO MÉDICO, HOMOLOGADO PELO MUNICÍPIO. EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO DO EXAME PERICIAL, E NÃO CONSTITUTIVO DA INSALUBRIDADE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O MOMENTO EM QUE OS SERVIDORES INICIARAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RECONHECIDAMENTE INSALUBRE. RETROATIVIDADE DEVIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEZ QUE FIGUROU COMO VENCEDORA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/07/2014
Data da Publicação
:
30/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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