TJAL 0028605-39.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. A CITAÇÃO VÁLIDA RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 240, §1º DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO E APLICAR MULTAS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. A CITAÇÃO VÁLIDA RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 240, §1º DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO E APLICAR MULTAS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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