TJAL 0028652-81.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1433/2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. EXCLUSIVIDADE NO DIREITO DE HERANÇA. IRRELEVÂNCIA PARA O FEITO. NO MÉRITO, DÉBITO NÃO CONTESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O herdeiro, mesmo antes da partilha, tem legitimidade para exercer direitos compatíveis com a natureza indivisível da herança, mormente, para resguardá-la contra terceiros. É irrelevante para o caso a exclusividade sobre o direito da herança, bastando a prova de sua condição de herdeiro. 2. No presente caso, não houve impugnação, na via recursal, do débito perquirido, nem a título de aluguéis não pagos, nem de encargos tributários. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1433/2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. EXCLUSIVIDADE NO DIREITO DE HERANÇA. IRRELEVÂNCIA PARA O FEITO. NO MÉRITO, DÉBITO NÃO CONTESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O herdeiro, mesmo antes da partilha, tem legitimidade para exercer direitos compatíveis com a natureza indivisível da herança, mormente, para resguardá-la contra terceiros. É irrelevante para o caso a exclusividade sobre o direito da herança, bastando a prova de sua condição de herdeiro. 2. No presente caso, não houve impugnação, na via recursal, do débito perquirido, nem a título de aluguéis não pagos, nem de encargos tributários. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1433/2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. EXCLUSIVIDADE NO DIREITO DE HERANÇA. IRRELEVÂNCIA
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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