TJAL 0028683-04.2009.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.0261/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. JUROS LIMITADOS PELO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA QUE VIOLA DIREITO DO CONSUMIDOR E SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. SÚMULA 121 DO STF. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.0261/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. JUROS LIMITADOS PELO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA QUE VIOLA DIREITO DO CONSUMIDOR E SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. SÚMULA 121 DO STF. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.0261/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. IMPO
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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