TJAL 0028692-63.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECIFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR MEDICAMENTO FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. ARTRITE REUMATÓIDE, OSTEOPOROSE E HIPERTENSÃO SEVERA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. REPORTAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. E NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, POR RESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 496, 4§, DO CPC APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECIFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR MEDICAMENTO FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. ARTRITE REUMATÓIDE, OSTEOPOROSE E HIPERTENSÃO SEVERA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. REPORTAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. E NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, POR RESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 496, 4§, DO CPC APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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