TJAL 0028741-36.2011.8.02.0001
APELAÇÃO. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. POLICIAL MILITAR. SINDICÂNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR ORDINÁRIO. REGULARIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. COERÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPUTAÇÃO DA PENA. AUTORIDADE COMPETENTE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCABÍVEL SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07, DO STJ. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. POLICIAL MILITAR. SINDICÂNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR ORDINÁRIO. REGULARIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. COERÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPUTAÇÃO DA PENA. AUTORIDADE COMPETENTE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCABÍVEL SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07, DO STJ. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Nulidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão