APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO DE MACEIÓ. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. ARTS. 1º, §1º, E 6º DA LEI MUNICIPAL N. 4.372/94 E DO DECRETO N. 5.364/95, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NOS AUTOS DA ADI N. 0005852-57.2012.8.02.0000, COM APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO N. 5.364/95. ENQUADRAMENTO DO APELANTE NA FUNÇÃO DE FISCAL. DIREITO AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO). RETROAÇÃO DA DECISÃO A CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ 6 (SEIS) MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.