TJAL 0028790-77.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. INADMISSIBILIDADE. JUIZADO NÃO ATENDEU AO RITO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. Somente após a denúncia e realizadas todas as tentativas de citação pessoal do réu, aí sim permitir-se-ia enviar o processo em epígrafe ao Juízo Comum, para proceder-se à citação por edital. DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL .
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. INADMISSIBILIDADE. JUIZADO NÃO ATENDEU AO RITO PROCESSUAL DA LEI 9.099/95. Somente após a denúncia e realizadas todas as tentativas de citação pessoal do réu, aí sim permitir-se-ia enviar o processo em epígrafe ao Juízo Comum, para proceder-se à citação por edital. DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL .
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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