TJAL 0028791-62.2011.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. NEGATIVA DO IMPETRADO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO MÉDICA PARA FINS DE IMPETRAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DO HABEAS DATA. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. NEGATIVA DO IMPETRADO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO MÉDICA PARA FINS DE IMPETRAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DO HABEAS DATA. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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