TJAL 0028880-56.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º e 196 . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PEDIDO DEFERIDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MASTECTOMIA RADICAL À ESQUERDA E LINFADENECTOMIA AXILIAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, UMA VEZ QUE A AUTORA = APELANTE RESIDE NO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, ART. 1º, INCISO III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º e 196 . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PEDIDO DEFERIDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MASTECTOMIA RADICAL À ESQUERDA E LINFADENECTOMIA AXILIAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, UMA VEZ QUE A AUTORA = APELANTE RESIDE NO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, ART. 1º, INCISO III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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