DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. I) DO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS, PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE CULMINOU POSTERIORMENTE NA DESISTÊNCIA DA DEMANDA, EMBORA TENHA A APELADA CONTINUADO A PERCEBER PENSÃO MENSAL DO FALECIDO; II) DA ALEGADA FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA; III) DA UNIÃO ESTÁVEL; E, IV) DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCARAM O FALECIMENTO DO SR. EDVALDO. AFASTADAS. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. CONVIVENTE CASADO COM TERCEIRA PESSOA. ÓBICE. SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da legislação civil vigente, para o reconhecimento de união estável, incumbirá a prova, àquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação havida entre o casal foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar. Não é possível o reconhecimento de união estável se uma das partes é casada e do cônjuge não está separada de fato ou judicialmente, em nome do princípio da monogamia, norteador do Direito de Família. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.