TJAL 0029048-53.2012.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELA�O C�EL. EXECU�O FISCAL. PRESCRI�O PARCIAL DOS CR�ITOS CONSTANTES NA CDA. SUBSTITUI�O DO T�ULO. DESNECESS�IO. PROSSEGUIMENTO DA EXECU�O PELO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE SIMPLES C�CULO ARITM�ICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.
1. N�havendo a Administra� P�blica observado o prazo previsto no art. 174 do CTN, for�o se faz o reconhecimento da prescri� de parte dos cr�tos tribut�os inscritos e constantes na Certid�de D�da Ativa.
2. Conservando-se a CDA, o processo de execu� dever�rosseguir com a cobran�do remanescente que dever�er liquidado atrav�de simples c�ulo aritm�co.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis�un�me. ecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELA�O C�EL. EXECU�O FISCAL. PRESCRI�O PARCIAL DOS CR�ITOS CONSTANTES NA CDA. SUBSTITUI�O DO T�ULO. DESNECESS�IO. PROSSEGUIMENTO DA EXECU�O PELO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE SIMPLES C�CULO ARITM�ICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.
1. N�havendo a Administra� P�blica observado o prazo previsto no art. 174 do CTN, for�o se faz o reconhecimento da prescri� de parte dos cr�tos tribut�os inscritos e constantes na Certid�de D�da Ativa.
2. Conservando-se a CDA, o processo de execu� dever�rosseguir com a cobran�do remanescente que dever�er liquidado atrav�de simples c�ulo aritm�co.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis�un�me. ecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão