TJAL 0029069-63.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE DETERMINOU QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTIVESSE DE EXIGIR ICMS DOS APELADOS NOS TERMOS DO PROTOCOLO N.º 21/2011. PROTOCOLO QUE CRIOU NOVA MODALIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO QUE CONCERNE AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, §2º, VII, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 87/2015. INSTRUMENTO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO SE COADUNA COM O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO Nº 21/2011 RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4628. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE DETERMINOU QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTIVESSE DE EXIGIR ICMS DOS APELADOS NOS TERMOS DO PROTOCOLO N.º 21/2011. PROTOCOLO QUE CRIOU NOVA MODALIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO QUE CONCERNE AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, §2º, VII, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 87/2015. INSTRUMENTO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO SE COADUNA COM O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO Nº 21/2011 RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4628. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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