TJAL 0029083-47.2011.8.02.0001
DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CISÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA CINDIDA E DAQUELA QUE ABSORVEU PARCELA DO PATRIMÔNIO. DÉBITO REFERENTE A NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Na operação de cisão, com subsistência da empresa cindida, a estipulação de exclusão de solidariedade em relação a débitos cujos títulos executivos não tenham sido constituídos até a data da cisão, mas se refiram a negócios jurídicos anteriores a ela, é insubsistente. Precedentes do STJ.
2. In casu, o débito que gerou a penhora de valores da embargante decorre de processo judicial manejado para resolver negócio jurídico anterior à cisão e, por isso, pode ser cobrado da empresa cindida.
3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CISÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA CINDIDA E DAQUELA QUE ABSORVEU PARCELA DO PATRIMÔNIO. DÉBITO REFERENTE A NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Na operação de cisão, com subsistência da empresa cindida, a estipulação de exclusão de solidariedade em relação a débitos cujos títulos executivos não tenham sido constituídos até a data da cisão, mas se refiram a negócios jurídicos anteriores a ela, é insubsistente. Precedentes do STJ.
2. In casu, o débito que gerou a penhora de valores da embargante decorre de processo judicial manejado para resolver negócio jurídico anterior à cisão e, por isso, pode ser cobrado da empresa cindida.
3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Data da Publicação
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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