APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CET. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC E TEC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO POSTERIOR A 30.4.2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURANDO-SE O PAGAMENTO INDEVIDO, FICA O CREDOR OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA DE RIGOR. JUROS ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM LASTRO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE ADVERSA.