TJAL 0029161-75.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1675 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR DESACOMPANHADA DE AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 72 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1675 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR DESACOMPANHADA DE AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 72 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1675 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR DESACOMPANHADA DE AVISO DE RECEBIM
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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