TJAL 0029183-02.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL COM FULCRO NO ART. 284 DO CPC/73, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO PROCEDEU À EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DETERMINADOS EM DECISÃO ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO DESTA DECISÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DESOBRIGANDO A PARTE AUTORA DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ESTE FUNDAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL COM FULCRO NO ART. 284 DO CPC/73, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO PROCEDEU À EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DETERMINADOS EM DECISÃO ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO DESTA DECISÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DESOBRIGANDO A PARTE AUTORA DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ESTE FUNDAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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