ACÓRDÃO N.º 2.0520 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MILITARES. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE CABO RETROATIVA AO ANO DE 2001. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. DIREITO À PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE CABO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS: CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E EXISTÊNCIA DE VAGAS. ERRO DO JUÍZO NA ANÁLISE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.544/04. PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATO ILEGAL INEXISTENTE. PREJUDICADO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA À COISA JULGADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.