TJAL 0029213-37.2011.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DE ICMS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MERCÂNCIA. PROPRIEDADE QUE PERMANECE INALTERADA. SÚMULA 166 DO STJ. VEDAÇÃO À APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULA 323 DO STF. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NÃO CONHECIDO, AANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 496 DO CPC/2015. UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DE ICMS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MERCÂNCIA. PROPRIEDADE QUE PERMANECE INALTERADA. SÚMULA 166 DO STJ. VEDAÇÃO À APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULA 323 DO STF. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NÃO CONHECIDO, AANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 496 DO CPC/2015. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Fato Gerador/Incidência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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