TJAL 0029223-18.2010.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. FORÇA MAIOR. PEDIDO DE REFAZIMENTO DO EXAME. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. TRATANDO-SE DE WRIT IMPETRADO EM FACE DE AUTORIDADE COATORA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ORIGINARIAMENTE PELA UNIÃO, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. FORÇA MAIOR. PEDIDO DE REFAZIMENTO DO EXAME. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. TRATANDO-SE DE WRIT IMPETRADO EM FACE DE AUTORIDADE COATORA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ORIGINARIAMENTE PELA UNIÃO, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
23/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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