TJAL 0029279-17.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. ENSINO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. CURSO DE GRADUAÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 206, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 12 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS VERIFICADOS DE OFICIO. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. ENSINO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. CURSO DE GRADUAÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 206, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 12 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS VERIFICADOS DE OFICIO. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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