TJAL 0029320-17.2000.8.02.0050
ACÓRDÃO Nº 3.0110 /2012. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO . INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO REVELAM DÚVIDAS SOBRE A CAPACIDADE MENTAL DO INFRATOR.- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA A PESSOA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA DECISÃO: RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0110 /2012. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO . INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO REVELAM DÚVIDAS SOBRE A CAPACIDADE MENTAL DO INFRATOR.- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA A PESSOA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA DECISÃO: RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0110 /2012. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO . INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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