ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. CONSUMIDOR É CONTRIBUINTE DE FATO QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA O JULGAMENTO DE SEU PRÓPRIO REPETITIVO. ENTENDIMENTO ALINHADO AOS MAIS RECENTES JULGAMENTOS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE, com fulcro no art. 515, § 3º, do cpc. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE. O POSICIONAMENTO DESTA CORTE, EM CASOS SEMELHANTES, É CONTRÁRIO À FAZENDA - PARTE APELADA/RÉ. APLICAÇÃO AO CASO, DE IMEDIATO, DESAGUARIA EM MÁCULA AO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA A QUO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM.