TJAL 0029336-35.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. NÃO ACOLHIMENTO. O TRÂNSITO EM JULGADO DEU-SE ANTES DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PEDIDO DE RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO PELA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MODIFICADA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA E FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, do CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. NÃO ACOLHIMENTO. O TRÂNSITO EM JULGADO DEU-SE ANTES DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PEDIDO DE RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO PELA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MODIFICADA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA E FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, do CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/05/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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