TJAL 0029493-76.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0574 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAMES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0574 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAMES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0574 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAMES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO:
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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