APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVADA AVOCAÇÃO DOS AUTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ASSUMINDO OS AUTOS NA FASE EM QUE ESTE SE ENCONTRAR. CORREÇÃO DE ALÍQUOTA DE ADICIONAL AGROPECUÁRIO. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS SERVIDORES NO POLO ATIVO, FORMULADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, I, DO CPC/73. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. TRATAMENTO DESIGUAL DE SERVIDORES EM IDÊNTICAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.