TJAL 0029544-87.2009.8.02.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. COBERTURA BÁSICA PARA CASOS DE COLISÃO E INCÊNDIO. VEÍCULO ROUBADO E POSTERIORMENTE INCENDIADO. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. DANOS MATERIAIS. VALOR MÁXIMO FIXADO NA APÓLICE DE ACORDO COM A TABELA FIPE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. COBERTURA BÁSICA PARA CASOS DE COLISÃO E INCÊNDIO. VEÍCULO ROUBADO E POSTERIORMENTE INCENDIADO. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. DANOS MATERIAIS. VALOR MÁXIMO FIXADO NA APÓLICE DE ACORDO COM A TABELA FIPE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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