TJAL 0029817-66.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO À PENA INFERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE MAIS DE SETE ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO À PENA INFERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE MAIS DE SETE ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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