APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. 1. Os militares para serem promovidos à graduação de 3º Sargento necessitam satisfazer os requisitos de ingresso no quadro de acesso presentes no art. 7º, II, da Lei 6.544/04. 2. Mostra-se razoável a retroação dos efeitos do curso por força de decisão judicial transitada em julgado favorável aos autores, em face da desídia da Administração, pela qual obtiveram o direito de continuar no curso realizado em 2001, e terem concluído em 2008. 3. Possibilidade de controle judicial sobre o mérito do ato administrativo de promoção dos militares, com observância ao Princípio da Razoabilidade. 4. Presumida a existência de vagas, uma vez que a abertura do curso somente poderia ter ocorrido se elas realmente existissem. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.