TJAL 0029893-90.2009.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0504/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REEXAME NECESSÁRIO ? CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? RECORRIDO INDICIADO POR FURTO ? AUSÊNCIA MANDADO DE PRISÃO OU OUTRO ATO QUE LEGITIME A CAUTELAR ? AFRONTA AO ART. 648, I, DO CPP ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ? POSSIBILIDADE DE PRISÃO CAUTELAR POSTERIOR, DESDE QUE FUNDADA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA OU DECISÃO JUDICIAL ? REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0504/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REEXAME NECESSÁRIO ? CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? RECORRIDO INDICIADO POR FURTO ? AUSÊNCIA MANDADO DE PRISÃO OU OUTRO ATO QUE LEGITIME A CAUTELAR ? AFRONTA AO ART. 648, I, DO CPP ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ? POSSIBILIDADE DE PRISÃO CAUTELAR POSTERIOR, DESDE QUE FUNDADA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA OU DECISÃO JUDICIAL ? REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0504/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? REEXAME NECESSÁRIO ? CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? RECORRIDO INDICIADO POR FURTO ? AUSÊNCIA MANDADO DE PRISÃO OU OUTRO ATO QUE LEGITIME A CAUTELA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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