TJAL 0029958-17.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE OBSERVOU OS TERMOS DO DECRETO FEDERAL 2.181/97 E DA LEI 8.078/90. ALEGAÇÃO DE NÃO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MERITUM CAUSAE NO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AOS ATOS PROMOVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCUMBE AO JUDICIÁRIO ESTRITAMENTE À ANÁLISE DA (I)LEGALIDADE E (I)LEGITIMIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. PLEITO DE REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. MULTA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE IMPORTA SUA MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE OBSERVOU OS TERMOS DO DECRETO FEDERAL 2.181/97 E DA LEI 8.078/90. ALEGAÇÃO DE NÃO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MERITUM CAUSAE NO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AOS ATOS PROMOVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCUMBE AO JUDICIÁRIO ESTRITAMENTE À ANÁLISE DA (I)LEGALIDADE E (I)LEGITIMIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. PLEITO DE REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. MULTA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE IMPORTA SUA MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Isenção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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