APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. IN CASU, CABIMENTO, EM TESE, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, CASO COMPROVADA A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DA CÓPIA DA FICHA FUNCIONAL DO MILITAR JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE QUE A MORA DA PROMOÇÃO DO APELADO A CABO FOI DEVIDO À DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE FOI PROMOVIDO A SOLDADO DE 1ª CLASSE. FATO QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA DATA EM QUE DEVERIA HAVER OCORRIDO A PROMOÇÃO A CABO E A CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO USUALMENTE RECONHECIDA POR ESTA CORTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO, NOS MOLDES PLEITEADOS. MILITAR QUE, MESMO INTIMADO DUAS VEZES, PRIMEIRO POR SEU PATRONO, E DEPOIS PESSOALMENTE, DEIXOU DE JUNTAR O DOCUMENTO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.