TJAL 0030011-66.2009.8.02.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
06/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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