TJAL 0030044-56.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0349 /2013 REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA. REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO DE 1º GRAU.
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ACÓRDÃO N º 6-0349 /2013 REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA. REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO DE 1º GRAU.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0349 /2013 REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA. REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PRO
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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