TJAL 0030089-60.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRISÃO ILEGAL. CONSTRANGIMENTOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRISÃO ILEGAL. CONSTRANGIMENTOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
26/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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