TJAL 0030096-52.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0263/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - VÍTIMA DO SEXO MASCULINO - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO O SUJEITO PASSIVO É DO SEXO MASCULINO - COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS - CONFLITO CONHECIDO E INDEFERIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - MAIORIA DE VOTOS.
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ACÓRDÃO Nº 5.0263/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - VÍTIMA DO SEXO MASCULINO - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO O SUJEITO PASSIVO É DO SEXO MASCULINO - COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS - CONFLITO CONHECIDO E INDEFERIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0263/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - VÍTIMA DO SEXO MASCULINO - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO O SUJEITO PASSIVO É DO S
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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