TJAL 0030107-81.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SÃO DIRIGIDAS AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROCESSO ENCONTRAVA-SE PRONTO PARA JULGAMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INIDONEIDADE EM ÂMBITO FEDERAL, ESTENDE-SE SEUS EFEITOS A TODOS OS ENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 83, IV, DA LEI N. 8.666/93. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA CONTRATADA POSSUI EFEITOS "EX NUNC", NÃO SE APLICANDO, AUTOMATICAMENTE, AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FINALIZADOS OU EM EXECUÇÃO. REALIZADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, EM ÂMBITO ESTADUAL, E CONSTATADA AS IRREGULARIDADES GRAVES, LEGAL A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INIDONEIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SÃO DIRIGIDAS AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROCESSO ENCONTRAVA-SE PRONTO PARA JULGAMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INIDONEIDADE EM ÂMBITO FEDERAL, ESTENDE-SE SEUS EFEITOS A TODOS OS ENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 83, IV, DA LEI N. 8.666/93. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA CONTRATADA POSSUI EFEITOS "EX NUNC", NÃO SE APLICANDO, AUTOMATICAMENTE, AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FINALIZADOS OU EM EXECUÇÃO. REALIZADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, EM ÂMBITO ESTADUAL, E CONSTATADA AS IRREGULARIDADES GRAVES, LEGAL A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INIDONEIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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