TJAL 0030112-06.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DA EC 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DA EC 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Data da Publicação
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão