TJAL 0030113-88.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ENTREGUE À TERCEIRA PESSOA. PROTESTO INDEVIDO JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS DE MACEIÓ. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DO AUTOR AJUIZAR AÇÃO PARA ANULAR A COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A APELADA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. SÚMULA 362 DO STJ. ARTIGO 405 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO ENTREGUE À TERCEIRA PESSOA. PROTESTO INDEVIDO JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS DE MACEIÓ. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DO AUTOR AJUIZAR AÇÃO PARA ANULAR A COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A APELADA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. SÚMULA 362 DO STJ. ARTIGO 405 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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