TJAL 0030151-32.2011.8.02.0001
Ementa:
Acórdão n.º 3.0951/2012. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DISCIPLINAR. PUNIÇÃO POR PORTARIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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Acórdão n.º 3.0951/2012. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DISCIPLINAR. PUNIÇÃO POR PORTARIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão n.º 3.0951/2012. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DISCIPLINAR. PUNIÇÃO POR PORTARIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. PREENCHIMEN
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Indulto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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