TJAL 0030263-69.2009.8.02.0001
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0433/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL - CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE - DO PROCESSO - DECISÃO UNÂNIME.
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ACORDÃO Nº 3.0433/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL - CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE - DO PROCESSO - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0433/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL - CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Apropriação indébita
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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