TJAL 0030340-10.2011.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BEM LEILOADO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PARCELAS VENCIDAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA VENDA PELO BANCO. DEMANDA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BEM UTILIZADO PARA PROVER O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO ENTENDIMENTO PELO STJ.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BEM LEILOADO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PARCELAS VENCIDAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA VENDA PELO BANCO. DEMANDA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BEM UTILIZADO PARA PROVER O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO ENTENDIMENTO PELO STJ.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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