TJAL 0030402-21.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. PARCELAMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSERIDOS NA CDA. POIS, ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DESSES CRÉDITOS E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS JÁ HAVIA TRANSCORRIDO, ANTES MESMO DO MARCO INTERRUPTIVO(PARCELAMENTO). ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE RETROAGIR COMO CAUSA INTERRUPTIVA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. PARCELAMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSERIDOS NA CDA. POIS, ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DESSES CRÉDITOS E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS JÁ HAVIA TRANSCORRIDO, ANTES MESMO DO MARCO INTERRUPTIVO(PARCELAMENTO). ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE RETROAGIR COMO CAUSA INTERRUPTIVA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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