PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONSIDERADA, A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO DELITO EM QUESTÃO. ARGUIÇÃO DE FIXAÇÃO INDEVIDA DE REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE REPERCUSSÃO DO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA NA PENA DE MULTA. REINCIDÊNCIA IMPOSTA COM BASE EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO CRIME DISCUTIDO NESTES AUTOS. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO MÍNIMO LEGAL. POR CONSEQUÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA TAMBÉM AO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. CONDENADO NÃO REINCIDENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há que falar na incidência da agravante de reincidência no caso concreto, uma vez que a sentença condenatória transitada em julgado, em que pese ser proveniente de crime anterior, possui data posterior à prática do delito em questão. Crime praticado no dia 10/04/2010 e condenação com trânsito em julgado em 01/08/2011, razão pela qual não poderia ter sido considerada a reincidência nos presentes autos. 2 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é patente ao dispor que o trânsito em julgado posterior impossibilita a aplicação do fato como reincidência, permitindo tão somente a sua utilização como antecedentes, diferentemente do que ocorreu na sentença atacada. 3 – Com o afastamento da agravante de reincidência, modificou-se o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, haja vista o patamar fixado na condenação diante da redução da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 4 – Por consequência, também foi reduzida a pena de multa ao mínimo legal, devendo ser mantida a proporcionalidade entre a imposição desta e fixação da pena privativa de liberdade. 5 – Apelação conhecida e provida.