ACÓRDÃO N.º 2.264 /2012 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMODATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPÕE-SE A REAVER OS BENS CEDIDOS EM COMODATO. MEDIDA CAUTELAR REVESTIDA DE PRETENSÃO SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDIDA CAUTELAR. Utilização de medida cautelar em caráter satisfativo. Impossibilidade. Tem a medida cautelar caráter instrumental, pois destina-se a assegurar o resultado útil de outro processo, dito principal, e não a satisfazer pretensão de direito material que deva ser deduzida em demanda própria. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 990101701871, 27a Câm. de Dir. Privado, Rei. Des. Gilberto Leme, j . 28.SET.2010). (Original sem grifos) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE BUSCA E APREENSÃO. RETOMADA DOS BENS OBJETO DO CONTRATO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - MEDIDA CAUTELAR AUTÔNOMA COM NATUREZA SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Após a criação dos institutos da antecipação dos efeitos da tutela (art. 273) e das ações de tutelas específicas (arts. 461 e 461-A), através das reformas do CPC promovidas pelas Leis 8.952/94 e 10.444/02, não há mais espaço, via de regra, no sistema processual civil brasileiro, para a concessão de medidas cautelares autônomas com natureza satisfativa. Excepcionada a medida cautelar fiscal de que trata a Lei 8.397/92, lei específica do procedimento cautelar fiscal. (...) (REsp 577.693/MG, Rel. Ministra ELIANA