ACÓRDÃO N. 6-1841/2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. IRRELEVÂNCIA. NÃO RETIRA DO CREDOR O DIREITO AO RECEBIMENTO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO E DE OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O enriquecimento ilícito é vício social no qual incide a Administração Pública nas hipóteses em que, a pretexto de inexistência de continuação de vínculo formal, persiste no recebimento dos serviços, excluindo de pagá-los alegando a própria torpeza. 2. Recurso especial desprovido, mantendo-se a sentença calcada em perícia, divergindo-se do E. Relator.(REsp 1096917/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 09/10/2009). APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CANDIOTA. TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EMERGENCIAIS PRESTADOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. O particular tem o direito de auferir o exato proveito previsto no contrato, ainda que verbal. A alegação de inexistência de contrato entre as partes, relativamente à colocação de mais um veículo, em situação emergencial, não isenta o ente público do dever de pagar pelos serviços prestados. Não pode o ora apelante ser penalizado pelo fato de não ter o administrador observado as formalidades legais para a contratação, tendo,