APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DNA- DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE ALIMENTOS LTDA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO DOS AUTORES. VÍCIO SANÁVEL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO ATO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A AÇÃO PRINCIPAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. BEM APREENDIDO QUE DEVE SER DEVOLVIDO. CASO NÃO MAIS EXISTA O AUTOMÓVEL, EFETIVE-SE A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. TESE INICIAL ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA QUE AUTORIZOU TAL RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. REQUISITO DA DIALETICIDADE AUSENTE. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), EM RAZÃO DO CONTRATO TER SIDO FIRMADO ANTES DE 30.4.2008. TESE RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO.