TJAL 0030877-74.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.1177 /2012 RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE NO QUE SE REFERE A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NOS TERMOS SOLICITADOS. MÁCULA AO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE TRÊS EXAMES DE DNA, TODOS COM O MESMO RESULTADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARCABOUÇO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO EXECUTADO. HONORÁRIOS NÃO SÃO GORJETAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1177 /2012 RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE NO QUE SE REFERE A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NOS TERMOS SOLICITADOS. MÁCULA AO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE TRÊS EXAMES DE DNA, TODOS COM O MESMO RESULTADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARCABOUÇO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO EXECUTADO. HONORÁRIOS NÃO SÃO GORJETAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1177 /2012 RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE NO QUE SE REFERE A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NOS TERMOS SOLICITADOS. MÁCULA AO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA
Classe/Assunto
:
Apelação / Investigação de Paternidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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